TJSP. Ação de reajuste de complementação de pensão. Araraquara. Pensionista de ex-servidor da extinta FEPASA. Pretensão ao recebimento do reajuste de 14% a partir de maio/2003, conforme julgamento do Dissídio Coletivo TST-DC 92590/2003. Descabimento. Prescrição do fundo de direito caracterizada. Autoras que, ademais, não se desincumbiram do ônus probatório. Não demonstração da filiação do ferroviário ao sindicato no período em que julgado o Dissídio Coletivo. Ausência, ainda, de comprovação de prejuízo remuneratório em relação aos ferroviários da ativa. Precedentes. Sentença de parcial procedência reformada. Ação improcedente. Recurso provido.
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