DOC. 767.7896.8103.4267

TJSP. Agravo de instrumento. Imissão na posse. Agravantes não recolheram parte referente a honorário da conciliadora. Aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, caput, IV do CPC). Agravantes beneficiárias da justiça gratuita. Despesa que não pode ser atribuída a quem foi reconhecido como hipossuficiente. Aplicação do art. 14, da Resolução 809/2019 e do art. 4º, §2º da Lei 13.140/15. Decisão reformada para afastar a aplicação da multa aplicada, devido à extensão da gratuidade judiciária à remuneração do conciliador/mediador. Resultado. Agravo provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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