TJSP. SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Embargos à Execução Fiscal - Alegação de omissão no v. acórdão - Descabimento - - Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Embargos de declaração com nítido caráter protelatório, razão pela qual aplicada a multa de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC - Embargos rejeitados
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