DOC. 767.8259.4942.2388

TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Ação de rescisão contratual. Sentença de procedência, que declarou rescindido o contrato de arrendamento, determinando a devolução do veículo às custas do banco arrendador, bem como a devolução de todos os valores pagos. Inconformismo da instituição financeira. Relação consumerista. Apelante que é a atual proprietária do bem e que tem o dever de providenciar a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) em seu nome. Inércia da apelante verificada. Rescisão contratual por culpa das rés verificada. Devolução de todos os valores pagos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).