DOC. 767.8973.1989.2603

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação da executada. Operadora ré que alega inviabilidade de levantamento das quantias, porquanto ainda não realizada perícia na origem, bem como não prestada caução, não sendo o quadro de saúde da agravada urgente para tanto. Desacolhimento. Tutela concedida e confirmada por este Tribunal. Operadora ré que não demonstrou ter efetivado a tutela. Levantamento das quantias que era de rigor, sendo a prestação de caução faculdade do Juízo. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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