DOC. 767.9206.4664.9206

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Inexistência da dívida - Procedência parcial - APELAÇÃO - Autora - Afastamento da Súmula 385/STJ, com a procedência do pleito indenizatório, alteração da disciplina de sucumbência e majoração dos honorários advocatícios - DANOS MORAIS - Procedência - Inexistência de prévia e legítima inscrição - Apontamentos posteriores que estão sendo discutidos judicialmente - Indenização arbitrada com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Correção monetária a partir do julgamento e juros de mora a partir do evento danoso - Réu que responde integralmente pela sucumbência - Honorários arbitrados em 20% do valor da condenação.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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