TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - AUSÊNCIA DE PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AO SER CONSTATADA A PRESCRIÇÃO - MÉRITO RECURSAL - NATUREZA DECLARATÓRIA DA PRETENSÃO AUTORAL - IMPRESCRITIBILIDADE - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE COM O CAPÍTULO DA SENTENÇA EM QUE FOI INDEFERIDA A INICIAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
Dispensável a prévia oportunidade para a parte autora se manifestar quando o juízo, liminarmente, julga improcedente o pedido, em razão da prescrição. Aplicação do disposto no art. 332, § 1º, combinado com a primeira parte do art. 487, parágrafo único, ambos do CPC.
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