DOC. 767.9800.6211.9934

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ERRO MATERIAL. DEMONSTRADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I.

Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, contradição, obscuridade e ainda, erro material existente no julgado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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