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DOC. 768.0540.5436.0238

TJSP. Revisão contratual. Financiamento de veículo. Procedência em parte. Abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato. Apelo do autor. Ausência de vício de consentimento. Exposição clara dos encargos, do valor da prestação mensal e do total a ser pago pelo quanto financiado. Não há ilegalidade na capitalização mensal de juros por força da Medida Provisória 1.963-17, atual 2.170/36. Súmula 596/STF e 541 do STJ. Juros prefixados em patamar não abusivo. Taxa média que serve de referência e não constitui um teto a ser observado. Cabimento da adequação se houver substancial discrepância, o que não se verifica. Legalidade do CET e do IOF. Não há documento que comprove que a relação negocial entre as partes não se iniciou com o contrato objeto da ação. Legalidade da tarifa de cadastro. Recurso desprovido

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