TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE HIPERTROFIA MAMÁRIA COM INDICAÇÃO CIRÚRGICA PARA PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. SENTENÇA DE PROVIMENTO, QUE CONDENOU A RÉ A AUTORIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE REDUÇÃO MAMÁRIA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA QUE MERECE PROVIMENTO. PRESENÇA DE LAUDO MÉDICO ATESTANDO O DIAGNÓSTICO APONTADO, BEM COMO A NECESSIDADE DE CIRURGIA. IMPOSSIBILIDADE DE A SEGURADORA RECORRENTE IMPOR AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS CONTRATADOS LIMITAÇÕES DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO OU ATÉ MESMO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. APLICAÇÃO DAS Súmula 211/TJ. Súmula 343/TJRJ. ROL DE PROCEDIMENTOS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS QUE SE CARACTERIZA COMO UMA REFERÊNCIA BÁSICA E, POR ISSO, NÃO É TAXATIVO, CONFORME DETERMINAÇÃO DA RECENTE LEI 14.454/2022. ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339/TJRJ. VERBA REPARATÓRIA QUE MERECE SER MAJORADA A FIM DE QUE SEJA FIXADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM O CASO CONCRETO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MAJORAM DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO ADESIVO QUE MERECE ACOLHIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E NEGADO PROVIMENTO.
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