DOC. 768.1971.4261.8846

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Anotação de gravame de financiamento em veículo do autor, relacionado a contrato celebrado pelo réu com terceiro - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Incidência do CDC (Súmula 297/STJ) - Ausência de prova da contratação de financiamento pelo autor - Declaração de inexistência da relação jurídica, que é medida de rigor - Cabimento, outrossim, da remoção do gravame - Danos morais, todavia, não configurados em relação à corré Maria Ivone, pois ausentes repercussões de maior relevo - Indenização mantida em relação ao coautor Carlos Roberto, que teve seu nome negativado - Sentença reformada - Recurso do réu parcialmente provido

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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