DOC. 768.2318.5995.9514

TJSP. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO.

Contrato de financiamento. Ação revisional. Sentença de parcial procedência da ação na origem. Insurgência do réu. Contratação de seguro válida porque restou assegurada a escolha da seguradora (Tema Repetitivo 972 STJ). Validade da contratação que afasta a restituição de valores determinada. Insurgência do autor contra a cobrança de juros excessivos, além da cobrança abusiva das tarifas de cadastro e de avaliação do bem. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Registro de contrato (gravame) não comprovado. Avaliação de bem não demonstrada. Recurso do réu provido. Recurso adesivo do autor parcialmente provido

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