TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DÉBITOS CONDOMINIAIS - CPC, art. 916 - PAGAMENTO DOS 30% E DAS 06 PARCELAS - CÁLCULO DA CONTADORIA - QUITAÇÃO COMPROVADA. -
No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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