DOC. 768.5040.2327.8429

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO ADESIVO - VIOLAÇÃO À UNIRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS ESTÉTICOS - PROVA PERICIAL NECESSÁRIA E ÚTIL AO JULGAMENTO - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. - A

Litigante que apresenta duas insurgências, impugnando o mesmo ato judicial, incorre em preclusão consumativa e afronta ao princípio da unirecorribilidade, conjuntura que inviabiliza o segundo Recurso protocolizado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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