DOC. 768.5068.4018.7740

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu a tutela de urgência voltada ao fornecimento do medicamento Bisaliv Power Full. Não obstante factível o preenchimento dos requisitos exigidos pelos precedentes vinculantes firmados pelo C. STJ (Tema 106) e STF (1.161), o suporte probatório evidencia que o médico subscritor do relatório que acompanhou a exordial não é especialista em Reumatologia, área específica que abarca as moléstias descritas na exordial, além de atuar em Unidade da Federação distinta do Estado de São Paulo (Paraíba), não acompanhando, portanto, a evolução do quadro clínico da paciente. Imprescindível a dilação probatória no caso concreto. Precedente deste TJSP envolvendo situação similar. Decisão reformada. Recurso provido

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