TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO MOLDADO na Lei 11.343/06, art. 33. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. ENTRETANTO, EFETUADA CONSULTA AO FEITO ORIGINÁRIO, CONSTATOU-SE QUE NO DIA 25 DO MÊS EM CURSO, FOI PROFERIDA SENTENÇA, A QUAL JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO VENTILADA NA REPRESENTAÇÃO E APLICOU AO PACIENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DECORRENTE DE NOVO TÍTULO. INSUBSISTÊNCIA DO INTERESSE. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA PRETENSÃO MANDAMENTAL, COM ESPEQUE NOS arts. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C 133, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.
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