DOC. 768.6730.1582.6656

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - Inexistência de omissão e contradição no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à pretensão ao afastamento da redução da isenção parcial do ICMS sobre veículos usados, promovida pelos Decs. Ests. 65.254 e 65.255, ambos de 15/10/2.020 - Não cabimento - Acórdão que analisou a questão suscitada consignou a ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, pois a redução da isenção parcial aos veículos usados foi feita em consonância com o art. 150, §6º, da CF/88- Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados, com fixação de multa.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).