DOC. 768.7107.1390.1216

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO. ABANDONO. MANUTENÇÃO. CARTA ENVIADA AOS ENDEREÇOS INFORMADOS PELOS REQUERENTES. ARS QUE RETORNARAM OU ASSINADOS POR TERCEIRO (PORTEIRO E PESSOA COM MESMO SOBRENOME) OU COM MOTIVO DE DEVOLUÇÃO «MUDOU-SE". VALIDADE DA INTIMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Não obstante, em regra, a validade da intimação destinada à pessoa física esteja condicionada à entrega da correspondência, com Aviso de Recebimento diretamente à intimanda, há casos em que as circunstâncias fáticas e probatórias presentes nos autos do processo permitem concluir o pleno conhecimento da carta pela parte, ainda que recebida por terceiro.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).