TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTO-BASE. PROFESSORA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO § 4, DO CPC, art. 1012. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO, CONSIDERANDO A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.559.965/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA QUE NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA A DEFESA DO DIREITO INDIVIDUAL PLEITEADO PELA AUTORA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 0059333-48.2018.8.19.0000 QUE TRATA DE MATÉRIA DIVERSA DA DEBATIDA NOS PRESENTES AUTOS. PRELIMINARES REJEITADAS. CONDENAÇÃO DO RÉU A ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, CONSOANTE O PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI 11.738/2008, E A PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS OBSERVADAS A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF. VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO SALARIAL, CONFORME DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911). CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGULAMENTADA PELA LEI 1.614/90, INICIALMENTE E, POSTERIORMENTE, PELA LEI 5.539/09, DE FORMA ESCALONADA, A QUAL ASSEGURA QUE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DEVEM GUARDAR INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, ESTABELECENDO RELAÇÃO ENTRE O PISO DA CATEGORIA E OS NÍVEIS SUPERIORES. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR O ENTE ESTATAL DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA LEI E DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APELADA QUE FAZ JUS A REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL DE ACORDO COM PISO NACIONAL, CONSIDERANDO A SUA CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUTIVO. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ILIDIR A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA/APELADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS E TAMPOUCO A SÚMULA VINCULANTE 37 E 42. APLICAÇÃO DO INPC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA FIXADA NA SENTENÇA E JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, DE ACORDO COM O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, NO TOCANTE ÀS PARCELAS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA EC Nº113/2021, E A PARTIR DE 09/12/2021, APENAS A TAXA SELIC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito