DOC. 768.9401.2406.0993

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PROPRIEDADE DE VEÍCULO DECORRENTE DE FRAUDE. PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO REFORMADA. I.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação cominatória ajuizada em face do Estado de Minas Gerais. O agravante pretende a suspensão do protesto de Certidão de Dívida Ativa, relativo a débitos de IPVA de veículo registrado fraudulentamente em seu nome.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).