TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAUTELAR AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONSIDEROU QUE O RÉU JÁ APRESENTOU OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR E RECURSO DA PARTE AUTORA QUE MERECE SER ACOLHIDO PARCIALMENTE. REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO VISANDO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEFINIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.349.345/MS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECONHECIMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PREVIAMENTE AO RÉU. RESTOU CLARA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E A RÉ, BEM COMO RESTOU COMPROVADA A TENTATIVA ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA DA PARTE AUTORA EM OBTER OS DOCUMENTOS JUNTO À PARTE RÉ. CORRETA A SENTENÇA AO RECONHECER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTUDO, DEVE-SE RECONHECER A REVELIA DA PARTE RÉ, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA. ADEMAIS, A PARTE AUTORA DEMONSTRA QUE NEM TODOS OS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS PELA PARTE RÉ NO CURSO DO PROCESSO, RAZÃO PELA QUAL MERECE SER REFORMADA A SENTENÇA PARA SE DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS RESTANTES ESCORREITA. TEMA REPETITIVO N 1000 DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. RÉU APRESENTOU PARTE DOS DOCUMENTOS SOMENTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO, O QUE DEU ENSEJO À PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. NÃO HÁ, PORTANTO, QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ¿EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE, SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, DESDE QUE DEMONSTRADA A RECUSA ADMINISTRATIVA E CONFIGURADA A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL¿ (AGINT NO ARESP 1.481.435/SP. QUARTA TURMA. REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, J. 03.09.19). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, O QUAL IMPÕE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO, E RECURSO DA PARTE AUTORA QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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