DOC. 769.2547.6887.7911

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 2026575-11.2023.8.26.0000. AUTOR AGRAVA. IRDR TEMA 51 DESTE TRIBUNAL E TEMA 1.264 DO C.STJ QUE NÃO FAZEM DISTINÇÃO ENTRE DÉBITO LEGÍTIMO PRESCRITO E DÉBITO INEXISTENTE PRESCRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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