TJRJ. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Queimados, objetivando a transferência e internação do autor para hospital da rede pública dotado de CTI, conforme pleiteado na inicial. Falecimento do autor antes da prolação da sentença. Sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), em favor dos herdeiros habilitados, ocasião em que foi extinto o processo sem julgamento do mérito, com relação à obrigação de fazer. Aplicação da Súmula 65/STJ Estadual. Honorários arbitrados corretamente sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC. Sentença que merece ser mantida. Apelos improvidos, vencido o eminente Desembargador Relator.
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