DOC. 769.5078.6528.4150

TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Inconformismo defensivo em busca da desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Materialidade e autoria amplamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. Prova oral que confirma o emprego de violência contra a vítima. Pena. Hércules: Básica fixada no piso legal, inalterada na segunda etapa. Aumento 1/3 pela coautoria mantido. Regime semiaberto fixado na origem que não comporta alteração. Paulo: Aumento de 1/6 na básica pelos maus antecedentes. Compensação parcial da confissão parcial com a reincidência específica. Mantido o aumento de 1/12. Aumento de 1/3 pela coautoria mantido. Regime fechado adequado. Substituição descabida, ante o quantum fixado. Indenização à vítima mantida. Apelo improvido, mantida, na íntegra, a sentença monocrática

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).