DOC. 769.6548.6168.1137

TJSP. Receptação dolosa- Cidadão peruano, idoso, surpreendido na posse de celular produto de furto- Abordagem ocorrida no interior de bar tido como local frequentado por pessoas envolvidas com o tráfico e negociação de objetos obtidos por meios ilícitos- Especial nervosismo a justificar abordagem policial, não decorrente de mero preconceito- Portanto válida a prova material assim obtida- Aparelho celular não especificado quanto ao modelo ou possível valor de mercado, bem como estado de conservação- Fragilidade probatória reconhecida- Inexistência de prova pericial ou testemunhal que evidencie prática de receptação dolosa- Absolvição fundada no art. 386, VII, do CPP- Recurso da Defensoria Pública do Estado de São Paulo conhecido e provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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