TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DOS arts. 485, I, C/C 321, C/C 330, IV, TODOS DO CPC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTAR COMPROVANTE DE ENDEREÇO, COMPROVANTE DE NEGATIVAÇÃO E ESCLARECIMENTO SE AUTORA REALIZOU NEGÓCIO JURÍDICO COM A RÉ. COMPROVANTE DE ENDEREÇO E ESCLARECIMENTO CONSTANTES DA INICIAL. COMPROVANTE DE NEGATIVAÇÃO NÃO CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, TRATANDO-SE DE ELEMENTO DE PROVA, CUJA AUSÊNCIA NÃO PREJUDICA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA E CUJA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA, COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO, VIOLA O ACESSO À JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO
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