TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Insurgência desta. Descabimento. Decisum exequendo, proferido em ação de repetição de indébito, que, ao acolher o pedido subsidiário de recálculo do tributo c/c condenação da Municipalidade à restituição do montante recolhido a maior, reconheceu a inadequação da base de cálculo incidente sobre o ITBI recolhido pela parte autora (ora exequente agravada), bem como a aplicação do Tema 905 do C.STJ no que tange à atualização monetária e juros de mora incidentes sobre o valor pago a maior. Impertinência da alegação de que a decisão transitada em julgado seria de natureza meramente declaratória. Repetição que observará o disposto no art. 100 da CF. Decisão mantida. Recurso não provido
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