DOC. 769.8287.8316.2671

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência dos executados contra a decisão que rejeitou a impugnação por eles apresentada e homologou os cálculos do perito contábil. Não acatamento. Critérios aplicados pelo experto que estão em conformidade com o título executivo. Alegação de divergência entre os valores utilizados pelo perito e os informes oficiais, por sua vez, que é genérica, não comportando acolhimento diante dos esclarecimentos prestados. Decisão mantida. Recurso não provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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