TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ AÇÃO PENAL - arts. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E 157, § 2º, II E V E § 2º-A, I, C/C ART. 29, TUDO NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP - ALEGA O IMPETRANTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL, ALERTANDO ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, DESTACANDO AINDA QUE O INDICIAMENTO DO ORA PACIENTE SE DEU AO ARREPIO DA LEI, SUSTENTANDO TAMBÉM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS PRISÕES CAUTELARES, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - DESCABIMENTO ¿ REGISTRE-SE INICIALMENTE QUE ESTE COLEGIADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 0091121-75.2021.8.19.0000, CONSIDEROU, POR UNANIMIDADE, QUE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ CORRETO E DEVIDAMENTE MOTIVADO, FORMANDO, DESTA FORMA, COISA JULGADA MATERIAL, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MATÉRIA NESSE SENTIDO, VERIFICANDO-SE HAVER FORTES INDÍCIOS DE QUE A PACIENTE EM QUESTÃO TENHA PRATICADO, JUNTAMENTE COM OS CORRÉUS, AO MENOS O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO AO MESMO IMPUTADO, MOSTRANDO-SE FLAGRANTE, NO CASO EM TELA, A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, E UMA VEZ DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, FICA AFASTADA A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS DRÁSTICAS, NÃO NOS PODENDO INCLUSIVE OLVIDAR QUE O PACIENTE EM QUESTÃO NÃO SE ENTREGOU À JUSTIÇA, ESTANDO NA CONDIÇÃO DE FORAGIDO HÁ MAIS DE 03 ANOS, DEMONSTRADO QUE O MESMO POSSUI NÍTIDA INTENÇÃO DE NÃO SE DOBRAR AOS DITAMES LEGAIS, REFORÇANDO, DESTA FORMA, A IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA CUSTÓDIA CAUTELAR - FINALMENTE EVENTUAL IRREGULARIDADE DO IP RESTOU SANADA COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SENDO CERTO AINDA QUE O FATO DE OS CORRÉUS TEREM SIDO ABSOLVIDOS DO CRIME PREVISTO NO art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP, NÃO FAZ COM QUE VENHA À TONA QUALQUER VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, CONFORME SUSTENTADO NA INICIAL - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
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