TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE E PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ SUSTENTANDO A INCORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO AUTARQUIA ESTADUAL. SÚMULA Nº76 DO TJRJ. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SE DAR PELO INPC ATÉ 09/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, APLICA-SE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ACRÉSCIMO. INTELIGÊNCIA DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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