DOC. 769.9565.3067.6376

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade fiduciária. Indeferimento da tutela de urgência. Recurso dos autores. Prescrição inocorrente. Termo inicial que se dá com o vencimento da última parcela. Regularidade da intimação de Jocimar. Correspondência devidamente encaminhada ao endereço constante do contrato, conforme a Lei 9.514/1997, art. 26, § 1º. Mudança de endereço não comprovada nos autos, tampouco a comunicação à instituição financeira. Nulidade de cláusula contratual. Não indicada a cláusula que se pretende anular. Inconstitucionalidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. Questão há muito superada. RECURSO DESPROVIDO

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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