DOC. 770.0849.2775.7776

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Cobrança de ICMS dos exercícios de 2009 a 2014. Alegação de que possível o creditamento do ICMS por tratar-se de entrada de mercadoria utilizada na atividade fim da executada. Sentença de procedência, com extinção da execução fiscal. Realizada perícia nos autos conclusiva acerca de as mercadorias se caracterizarem como insumos ou produtos intermediários, realmente necessárias à atividade fim da embargante. Cabível o creditamento, de acordo com o Lei Complementar 87/1996, art. 20. Postergação do creditamento ao ano de 2033 que não se aplica ao presente caso. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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