DOC. 770.1571.3456.0954

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DE PENA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame: Ação penal em que o réu foi condenado por tráfico de drogas, tendo em vista a apreensão de entorpecentes em sua posse, bem como a prova testemunhal de policiais militares que relataram denúncia de tráfico na região. No recurso, a defesa sustentou a inépcia da inicial, a insuficiência probatória, a necessidade de desclassificação para posse para uso próprio, o aumento da fração de diminuição pelo privilégio, a fixação da pena de multa proporcional e o prequestionamento da matéria.

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