DOC. 770.1952.0220.5399

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA -

Decisão agravada reconheceu a nulidade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos à Comarca de Porto Velho/RO - Ausente a abusividade da cláusula de eleição de foro (que prevalece sobre o disposto no CPC, art. 46) - Competência do Juízo de origem (35ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP) para o processamento e julgamento do feito - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para afastar a decisão agravada, com o reconhecimento da competência do Juízo de origem para o processamento e julgamento do feit

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).