DOC. 770.2096.2063.3075

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PROVA DO DOMÍNIO -AUSÊNCIA - FALTA DE REGISTRO NA MATRÍCULA.

É cediço que a ausência do registro da Partilha de bens na matrícula do bem inviabiliza a sua transferência de domínio. Nos termos do art. 1245, §1º enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Ausente a comprovação da propriedade, através de registro imobiliário, deve ser mantida a improcedência da ação.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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