DOC. 770.2605.2102.9452

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO COMUM - FASE DE LIQUIDAÇÃO - LAUDO PERICIAL - PERTINÊNCIA COM O TÍTULO EXEQUENDO - RECURSO DESPROVIDO.

Sem reparos a r. decisão vergastada que homologou laudo pericial em conformidade com o título judicial exequendo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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