DOC. 770.3073.4568.5844

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que declarou a inexistência de contrato de seguro de vida, condenando o réu à restituição simples dos valores descontados indevidamente e julgando improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de restituição em dobro. Pretensão recursal dirigida à reforma da sentença para determinar a restituição em dobro e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

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