DOC. 770.3553.4758.6285

TJSP. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA.

Crime de tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Inviabilidade. Decisão fundamentada. Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta. Paciente com registro de ato infracional pelo comércio de drogas. Constrangimento ilegal não caracterizado. ORDEM DENEGADA.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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