DOC. 770.4221.9904.0568

TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, TUTELA E REPARAÇÃO DE DANOS.

Pretensão do autor de afastar da base de cálculo do ICMS, a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST), a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) da tarifa de energia elétrica, limitando a incidência do ICMS, única e exclusivamente à energia elétrica efetivamente consumida. Competência, em razão da matéria, das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª à 13ª Câmaras), nos termos do art. 3º, I.8, da Resolução 623/2013, do TJ-SP.

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