TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 a 2022 - Município de Avaré - Sentença que extinguiu a ação executiva, com fundamento no art. 485, VI c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC, eis que a devedora já era falecida antes do ajuizamento da ação - Insurgência da Municipalidade - Apelação que não merece ser conhecida em razão do disposto no art. 34 da LEF - Valor de alçada - Aplicação dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido
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