DOC. 770.6731.3932.5195

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Rescisão de sentença proferida em ação possessória - Anterior ajuizamento pelo espólio, ora requerido, de ação cautelar de atentado, cujo conhecimento e julgamento de recurso de apelação foi pela 2ª Câmara de Direito Privado, que manteve a r. sentença proferida na referida ação cautelar - Identidade do objeto e causa de pedir remota entre a ação cautelar e o processo possessório da sentença rescindenda - Prevenção da 2ª Câmara de Direito Privado para o conhecimento e julgamento da presente ação - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Competência declinada, encaminhando-se para redistribuição

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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