TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de eliminação em concurso público para o cargo de professor, devido à atribuição de nota zero em prova prática de videoaula, por não cumprimento das exigências editalícias. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e a possibilidade de controle judicial sobre a atribuição de nota zero em prova prática de concurso público. Impossibilidade de alteração do julgado. A decisão administrativa está fundamentada na não observância dos critérios estabelecidos no edital, que exigiam a correlação do conteúdo da disciplina ao tema, habilidade e público-alvo escolhidos. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora nos critérios de correção, podendo apenas controlar a legalidade do ato administrativo, conforme Tema 485 do STF. Nega-se provimento ao recurso de apelação
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito