DOC. 770.7041.3063.1856

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que indeferiu a inicial do mandado de segurança, julgando extinto o feito. Decisão submetida ao mandado de segurança que poderia ser objeto de agravo de instrumento. Impossibilidade de utilização da ação judicial para essa finalidade. Argumentos apresentados que, na verdade, buscam a revisão do que já foi julgado pela Turma. Aresto embargado expôs de modo claro e suficientemente fundamentado os motivos da razão de decidir. Recurso com caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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