DOC. 770.8702.6462.1774

TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Acórdão, de lavra da Colenda 7ª Câmara de Direito Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, por meio do qual foi mantida a sentença condenatória. Crimes de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I e IV, do CP) e de corrupção de menor (ECA, art. 244-B.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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