DOC. 770.8905.2819.9933

TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos. Redução das penas-base. Regime fechado mantido. Condições pessoais desfavoráveis. Recurso provido em parte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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