TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 128328912) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA: (I) APLICAR AO CONTRATO, OBJETO DA LIDE, AS CARACTERÍSTICAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A MAIOR OU, SUBSIDIARIAMENTE, NA FORMA SIMPLES, E; (III) COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$10.000,00. RAZÕES DE DECIDIR
No caso em estudo, a Autora procurou a instituição financeira para contratação de empréstimo consignado e lhe foi fornecido cartão de crédito na modalidade consignada.
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