DOC. 770.9485.2281.3531

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato que afirma não ter realizado. Preliminar arguida pelo réu, de não conhecimento da apelação adesiva do autor por tratar de matéria não discutida no recurso principal, alcançada pela preclusão.

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