DOC. 770.9606.6239.6065

TJSP. Apelação. Direito do consumidor. prestação de serviços médicos. contrato com previsão de isenção do pagamento pelos serviços não reembolsados pelo plano de saúde. cobrança e protesto indevidos. dano moral configurado. Indenização bem fixada (R$ 5.000,00). 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância, 2. Recurso da autora e das rés não acolhidos. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Legitimidade passiva do laboratório. Atuação em conjunto com a clínica. Solidariedade passiva. 3.2. Previsão contratual que isenta a autora do pagamento dos serviços não reembolsados pelo plano de saúde. Cobrança indevida, pelo laboratório, pelos exames laboratoriais. Protesto irregular do título. 3.3. Dano moral configurado. Indenização bem fixada em R$ 5.000,00, com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recursos desprovidos. Sentença mantida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).