DOC. 771.0468.1869.9255

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com reparação por danos morais. Desistência do pedido formulado antes da citação do réu. Apelo da autora pleiteando o afastamento do pagamento das custas iniciais. Provimento ao recurso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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