DOC. 771.1353.5754.6809

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais. Consórcio. Sentença de parcial procedência que declarou a resilição do contrato de consórcio pela desistência da Autora e condenou as Rés, solidariamente, à restituição da quantia de R$ 405,60 mais o equivalente ao montante despendido a título de taxa de administração, reconhecido o direito de retenção de valor proporcional ao período em que a Autora esteve vinculada ao consórcio.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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